AREsp 1853860 - DECISAO

AREsp 1853860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (ailegalidade do orçamento e do contrato que originaram a cobrança) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: HIDRO RÁPIDO DESENTUPIDORA EIRELI - ME; Agravada: ASSOCIAÇÃO ICHIBAN DE ESPORTES E LUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, III E V, 'a', Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Cobrança Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Monitória +2 more

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Parties

HIDRO RÁPIDO DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Agravante

ASSOCIAÇÃO ICHIBAN DE ESPORTES E LUTAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, III E V, 'a', Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração de depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (ailegalidade do orçamento e do contrato que originaram a cobrança) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015