AREsp 1852924 - DECISAO

AREsp 1852924 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RENILSON FERREIRA DA SILVA; Exequente: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Ação Monitória Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RENILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária e caderneta de poupança (art. 833 do CPC/15)
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC/15 para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15