REsp 1940004 - DECISAO

REsp 1940004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde exigiria o reexame de fatos e provas (inadimplência e comunicação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: FAUSTO ANTONIO PURCHIO; Recorrente: MARIANA COELHO PURCHIO; Recorrente: FERNANDA COELHO PURCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadimplência, Cancelamento Unilateral, Danos Morais, Comunicação
Processual Civil Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Inadimplência Cancelamento Unilateral Danos Morais Comunicação

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Parties

FAUSTO ANTONIO PURCHIO

Autor

MARIANA COELHO PURCHIO

Recorrente

FERNANDA COELHO PURCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Configuração de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde exigiria o reexame de fatos e provas (inadimplência e comunicação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa