AREsp 1884797 - DECISAO

AREsp 1884797 - DECISAO

Modificar o acórdão para considerar que a parte contrária ratificou os termos do recurso após o julgamento dos embargos de declaração exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI; Agravante: EDILSON BRANDAO TAKAHASHI; Agravado: NELSON DALL " AGNOL; Agravado: JOSÉ ALDEMIR GOMES GOETTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tempestividade De Apelação
Processo Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tempestividade De Apelação

Case Brief

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Parties

DULCIANE MARIKO OGAWA TAKAHASHI

Agravante

EDILSON BRANDAO TAKAHASHI

Agravante

NELSON DALL " AGNOL

Agravado

JOSÉ ALDEMIR GOMES GOETTEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da apelação
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundamentado na alínea "a"

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão para considerar que a parte contrária ratificou os termos do recurso após o julgamento dos embargos de declaração exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.