AREsp 1844059 - ACORDAO

AREsp 1844059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: EBAZAR. COM. BR LTDA.; Agravados: JOSÉ LEANDRO MAGALHAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBAZAR. COM. BR LTDA.

Agravante

JOSÉ LEANDRO MAGALHAES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.