AREsp 1970890 - DECISAO

AREsp 1970890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o laudo pericial homologado foi considerado corretamente elaborado, não preenchendo as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação.

Parties
Agravante/executado: ANTONIO DE DONNO; Agravante/executado: CELIA GRECZUK DE DONNO; Agravante/executado: C.T.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Perícia, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Perícia Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE DONNO

Agravante/executado

CELIA GRECZUK DE DONNO

Agravante/executado

C.T.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/executado

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia para a avaliação do imóvel
  2. 2 alegada violação dos arts. 480 e 873, I e III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o laudo pericial homologado foi considerado corretamente elaborado, não preenchendo as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 203/205, e-STJ.
  • Conheço do agravo.