AREsp 1956774 - DECISAO

AREsp 1956774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado (art. 105, III, al. 'c', CF); aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Ré/agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC; Autor: RS TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): MARCO ANTONIO FRANCISCO BAJO CASTRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Duplicata Sem Aceite
Processual Civil Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Duplicata Sem Aceite

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC

Ré/agravante

RS TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA

Autor

MARCO ANTONIO FRANCISCO BAJO CASTRILLO

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial por depender de reexame probatório
  3. 3 validação de duplicata sem aceite quando acompanhada de outras provas (e-mails que reconheceram dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado (art. 105, III, al. 'c', CF); aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários em R$ 300,00 devidos pela recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.