REsp 2111269 - DECISAO

REsp 2111269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão recorrido quanto à existência de evidências científicas e à excepcionalidade do custeio exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada documentalmente ni com a análise comparativa exigida, prejudicando a apreciação da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autora: MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Medicamento Off Label, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Medicamento Off Label Cobertura De Tratamento +2 more

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Parties

MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label aprovado pela ANVISA
  2. 2 Alcance do rol da ANS após Lei 14.454/2022
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão recorrido quanto à existência de evidências científicas e à excepcionalidade do custeio exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada documentalmente ni com a análise comparativa exigida, prejudicando a apreciação da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC)