AREsp 2523671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Foi também majorado o percentual de honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: SDNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: PRAETORIUM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: DAVID JACQUES ELWING, sucessores de CONDOMÍNIO DOLCE VILLA; Ré: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Pericial E Capacidade Técnica Do Perito
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Pericial E Capacidade Técnica Do Perito

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Parties

SDNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

PRAETORIUM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

DAVID JACQUES ELWING, sucessores de CONDOMÍNIO DOLCE VILLA

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 465, CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Foi também majorado o percentual de honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.