AREsp 2472622 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CECILIA PIMENTEL GOMES, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: coletiva de indenização por danos morais ajuizada por CECILIA PIMENTEL GOMES em face de BRASKEM S. A.. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de atribuição de...

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Parties: Agravante: CECILIA PIMENTEL GOMES; Agravada: BRASKEM S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Coletiva, Acordo Judicial Homologado, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Coletivo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação Coletiva Acordo Judicial Homologado +1 more

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Parties

CECILIA PIMENTEL GOMES

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão e violação do art. 489 do CPC
2 necessidade de reexame de fatos e provas para analisar validade de acordo
3 intervenção do Ministério Público e Defensoria na homologação do acordo

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