AREsp 2522453 - DECISAO

AREsp 2522453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); a reforma do acórdão quanto à anulação da decisão interlocutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MINERACAO PARAGOMINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MINERACAO PARAGOMINAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF); a reforma do acórdão quanto à anulação da decisão interlocutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Manter decisão de não majorar honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo tribunal de origem.