AREsp 2569671 - DECISAO
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou configurada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: IRIS GERENCIAMENTO DE BENS LTDA; Agravado: KAI LIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Caução, Contrato De Locação Comercial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IRIS GERENCIAMENTO DE BENS LTDA
Agravante
KAI LIN
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Violação do art. 489 do CPC
- 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não restou configurada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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