AREsp 2424484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exige exame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência dominante do STJ quanto à manutenção da natureza alimentar de créditos previdenciários pretéritos, aplica-se a Súmula 568/STJ, tornando inviável a insurgência.

Parties
Agravante: VALERIANO LOPES MACHADO; Agravado: JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS; Agravado: JOSMAR ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Impenhorabilidade, Crédito Alimentar
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Impenhorabilidade Crédito Alimentar

Case Brief

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Parties

VALERIANO LOPES MACHADO

Agravante

JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS

Agravado

JOSMAR ANDRADE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exige exame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência dominante do STJ quanto à manutenção da natureza alimentar de créditos previdenciários pretéritos, aplica-se a Súmula 568/STJ, tornando inviável a insurgência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.