AREsp 2540311 - DECISAO

AREsp 2540311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO; Agravante: MARCIA CAIRES SANTOS; Agravante: AMA - ESTRUTURA CARTORAL LTDA; Agravante: SILVIO CAMELYER; Agravante: SILVIO CAMELYER - MICROEMPRESA; Agravada: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ARTHUR DA SILVA LEANDRO FILHO

Agravante

MARCIA CAIRES SANTOS

Agravante

AMA - ESTRUTURA CARTORAL LTDA

Agravante

SILVIO CAMELYER

Agravante

SILVIO CAMELYER - MICROEMPRESA

Agravante

SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.