AREsp 2600886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento indicado no acórdão.

Parties
Agravante: AUTO MECÂNICA BALTERDIESEL LTDA.; Agravante: THIAGO FLAUZINA; Agravada: MARIA HONORÁRIA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

AUTO MECÂNICA BALTERDIESEL LTDA.

Agravante

THIAGO FLAUZINA

Agravante

MARIA HONORÁRIA ESTEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Discussão sobre culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente de trânsito
  3. 3 Responsabilidade civil e critérios de fixação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento implicaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento indicado no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.