AREsp 2551792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos apontados para configurar dissídio jurisprudencial, e a revisão das matérias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEUZINETE PAULA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude E Contratação Consignada, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

JEUZINETE PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros quanto à devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos apontados para configurar dissídio jurisprudencial, e a revisão das matérias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de condenação na origem.