AREsp 2558061 - DECISAO

AREsp 2558061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele demandava reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por essa razão e pela falta de identidade fática com os paradigmas, não se conheceu do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Ré: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravada / Autora: MIL ARTES DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante / Ré

MIL ARTES DECORAÇÕES LTDA.

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele demandava reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por essa razão e pela falta de identidade fática com os paradigmas, não se conheceu do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC