AREsp 2562616 - DECISAO

AREsp 2562616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido concluiu que o crédito foi constituído com a prolação da sentença posterior à concessão da recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1051/STJ.

Parties
Agravante: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: ROSANGELA OLIVEIRA BRITO; Autor: VITOR TEIXEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Tema 1051/stj
Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Súmula 7/stj Tema 1051/stj

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Parties

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROSANGELA OLIVEIRA BRITO

Autor

VITOR TEIXEIRA BRITO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto do cumprimento de sentença se submete à recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Qual a data determinante para existência do crédito: data do fato gerador ou trânsito em julgado da sentença (Tema 1051/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido concluiu que o crédito foi constituído com a prolação da sentença posterior à concessão da recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do entendimento consolidado no Tema 1051/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.