AREsp 2578211 - DECISAO

AREsp 2578211 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para reavaliar a causalidade e valorar as provas periciais e testemunhais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravada: SEPROTEC - COMÉRCIO, PRODUÇÃO E TÉCNICA DE SEMENTES LTDA.; Agravante: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA - COOCENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Perdas E Por Danos E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Lucros Cessantes, Danos Morais, Busca E Apreensão, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Lucros Cessantes Danos Morais Busca E Apreensão Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEPROTEC - COMÉRCIO, PRODUÇÃO E TÉCNICA DE SEMENTES LTDA.

Agravada

COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA - COOCENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Perdas E Por Danos E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de lucros cessantes e danos morais em razão de busca e apreensão e seus efeitos
  3. 3 Aplicação de súmula e dispositivos do CPC para indeferimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para reavaliar a causalidade e valorar as provas periciais e testemunhais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.