AREsp 2566344 - DECISAO

AREsp 2566344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S/A; Agravado: FLÁVIA MORAIS OLIVEIRA; Agravado: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravado: MATHEUS MORAIS OLIVEIRA; Réu: Lifecenter Sistema de Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S/A

Agravante

FLÁVIA MORAIS OLIVEIRA

Agravado

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravado

MATHEUS MORAIS OLIVEIRA

Agravado

Lifecenter Sistema de Saúde S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade dos agravados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1126/1127 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial