AREsp 2622464 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da prova testemunhal, a ausência de cerceamento de defesa e a inexistência de quebra contratual/exceção de contrato não cumprido exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravantes: JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO; Agravantes: ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO; Agravada: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Contrato De Franquia, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 286/stj, Novação, Recuperação Judicial, Súmula 581/stj

Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos À Execução Escritura Pública De Confissão De Dívida Contrato De Franquia Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO

Agravantes

ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO

Agravantes

CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.