AREsp 2739507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários com base no art....

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários com base no art....

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.