AREsp 2681284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o decidido pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo aplicar‑se, para o não conhecimento, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas C/c Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas
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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas C/c Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei 9.307/96 (cláusula compromissória)
  3. 3 incidência do art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o decidido pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo aplicar‑se, para o não conhecimento, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.