REsp 2118438 - ACORDAO

REsp 2118438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado por Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, não se pode inferir ciência inequívoca da decisão apenas pelo acesso à aba "acesso de terceiro" nos autos eletrônicos, o que inviabiliza reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Intempestividade, Penhora, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 211/stj Intempestividade Penhora Cédula De Crédito Bancário

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Parties

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se o acesso à aba "acesso de terceiro" do PJe configura ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado por Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, não se pode inferir ciência inequívoca da decisão apenas pelo acesso à aba "acesso de terceiro" nos autos eletrônicos, o que inviabiliza reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.