AREsp 2719534 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SBL TRANSPORTES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/6/2024. Concluso ao gabinete em: 23/9/2024. Ação: Reparação por perdas e danos por responsabilidade contratual ajuizada pela agravante em face de Transportes Ouro Negro Ltda. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, sem justa causa, e condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora, dos valores relativos às comissões não pagas no período de aviso prévio (13/6/2016 a 11/8/2016). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, conforme se extrai da seguinte ementa (fls. 1.634-1.635): APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES À AUTORA DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÕES RECURSAIS ABRANGENDO APENAS MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. Operada a revelia, não pode o réu invocar matéria de defesa em apelação, senão aquelas de ordem pública ou atinentes a vícios ocorridos após seu ingresso no feito. RECLAMO DA REQUERENTE. SUSCITADA APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE AGENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 4.885/65. INCIDÊNCIA DO ART. 710 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA RESCISÃO IMOTIVADA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO QUE PERDUROU DURANTE O PERÍODO DE 2005 A 2016. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL. ADUZIDA NULIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. REJEIÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA DE DESCONTO DE VALORES DE FRETE INADIMPLIDOS PELOS CLIENTES. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTO FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. ANUÊNCIA TÁCITA POR MAIS DE UMA DÉCADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. "O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida" (STJ, REsp 1162985/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 25-6-2013). POSTULADO RESSARCIMENTO DE COBRANÇAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS. DESACOLHIMENTO. RUBRICAS DESCONTADAS COM LASTRO CONTRATUAL. PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. SÚPLICA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO PACTO DE ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS E DAS DESPESAS ORIUNDAS DE SALÁRIOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 718 e 721, ambos do Código Civil; 27, J, da Lei n. 4.886/65, e 43 da Lei de Representação Comercial, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, "tendo em vista que, em face da rescisão, a Recorrida não promoveu o pagamento de indenização prevista em lei especial no sentido de que cabe, em caso de dispensa sem justa causa, o montante equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que a Recorrente exerceu a atividade em nome da Recorrida, esta deve ser condenada ao pagamento da referida verba" (fl. 1.654). Afirma, ainda, que "em face da aplicação subsidiária da Lei de Representação ao contrato de agência, resta claro que se mostra nula a estipulação da cláusula del credere no caso concreto" (fl. 1.655). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/SC, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.626-1.631): Sabidamente, a Lei n. 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos e, em seu art. 2º, estabelece que "é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei". Complementa o art. 5º que "somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado". Portanto, tratando o caso dos autos de um contrato de agenciamento, em que o labor é desenvolvido por pessoa jurídica sem registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, não se aplica o regime jurídico específico da Lei 4.886/65, mas sim as regras gerais do Código Civil, .. . .. . Nesse contexto, embora esta Relatora não desconheça a existência de julgados em sentido diverso, inclusive os mencionados nas razões recursais, tenho que, por ausência da relação de representação comercial específica entre as partes, a ensejar a incidência da legislação especial correspondente, os pedidos de nulidade da cláusula del credere e da indenização por rescisão unilateral devem ser analisados à luz do Código Civil, como deliberado na jurisprudência acima mencionada. .. . A apelante postula uma indenização no montante equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu os serviços, por entender que ocorreu a resilição contratual sem justo motivo e, ainda, em face da revelia da apelada. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a presunção de veracidade pela revelia é relativa, não gerando de per si a procedência do pleito. .. . No caso, a resilição por uma das partes sem necessidade de indicação de justa causa encontra amparo na Cláusula Décima do contrato, cuja redação é expressa ao prever (19.86, p. 5) .. Constato, portanto, estabelecer o contrato celebrado a possibilidade de qualquer das contratantes encerrar a relação jurídica, independentemente de motivação e sem qualquer previsão de penalidade. Pondere-se, é uma cláusula de risco, não só para uma das partes, mas para ambas. Inegável que, não se tratando de uma relação de consumo, o contrato faz lei entre os litigantes, sendo aplicável, portanto, o princípio do pacta sunt servanda . Assim, levando-se em consideração os princípios de autonomia de vontade e da liberdade contratual, o ato praticado pela apelada está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, sobretudo porque o contrato não é perpétuo ou irrevogável. .. . Na hipótese, a apelada devidamente informou a intenção de finalizar os serviços contratados, por meio de denúncia escrita, conforme a cláusula décima autorizava (1.10). Além disso, apesar de a recorrida não ter cumprido integralmente o período de 60 dias, porque interrompeu os serviços em julho/2016 (1.10, p. 2), foi acertadamente condenada na sentença ao pagamento das comissões referentes ao aviso prévio, o que se revela suficiente para compensar os prejuízos suportados pela apelante. .. . Por tais razões, a indenização fundada na rescisão sem justa causa não deve ser acolhida. Cláusula del credere. Postula a parte autora a declaração de nulidade da cláusula 4.10, por entender ser nula a modalidade del credere nas relações comerciais desta natureza. .. . Não obstante a disposição del credere seja vedada na Lei n. 4.885/65, não é o caso de aplicação da referida legislação, como antes abordado. Por se tratar de relação regida exclusivamente pelo Código Civil, e não apresentando o contrato cláusulas imutáveis e de simples adesão, aplicam-se os princípios do pacta sunt servanda, em que o pacto faz lei entre as partes, e da autonomia da vontade, segundo o qual ninguém é obrigado a celebrar ou manter vínculo contratual, sobretudo quando existir disparidade entre as obrigações. Ademais, o contrato foi firmado por duas pessoas jurídicas e não há alegação de vício de consentimento ou demonstração de que ocorreu o abuso de direito por parte da apelada, a justificar a anulação de suas disposições. Além de haver clara e expressa previsão de que a apelante arcaria com os fretes não pagos pelos clientes de sua responsabilidade, deve-se considerar que as litigantes mantiveram relação por aproximados 10 anos sem que houvesse qualquer oposição quanto a essa condição. Logo, se a apelante de certa forma assumiu essa responsabilidade quando da formalização da avença e ao longo da relação contratual por mais de uma década, não pode agora exigir esses valores. Essa conduta é contraditória e vedada no ordenamento jurídico, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC), isso porque os valores não reclamados ao longo da vigência do contrato criaram uma expectativa legítima na empresa apelada de que não seriam exigidos posteriormente. .. . Dessa forma, não há falar em nulidade da cláusula 4.10 e, como consequência, descabe indenização ou reembolso dos valores descontados. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Reparação por perdas e danos por responsabilidade contratual. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.