AREsp 2687129 - DECISAO

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ); assim, embora conhecido o agravo, o recurso especial que exige nova valoração probatória não pode ser conhecido, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Autor/agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A; Réu/agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva De Concessionária

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva De Concessionária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor/agravada

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D)

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, inc. II, CPC)
3 Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)