AREsp 2739345 - DECISAO

AREsp 2739345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ausência de vício de consentimento (contrato assinado e sem comprovação da alegada falta de informação) e a agravante não evidenciou de forma suficiente a violação legal apontada nem comprovou o dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA RODRIGUES DE JESUS; Agravado/recorrido: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Quitação De Dívida Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Transparência E Informação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Vício De Consentimento Transparência E Informação +3 more

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Parties

ANA MARIA RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

BANCO DAYCOVAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Quitação De Dívida Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegação de vício de consentimento e de informação em contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ausência de vício de consentimento (contrato assinado e sem comprovação da alegada falta de informação) e a agravante não evidenciou de forma suficiente a violação legal apontada nem comprovou o dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido