AREsp 2815343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico que comprove similitude fática entre os paradigmas, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSANA APARECIDA CAVALHEIRO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários previamente fixados.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANA APARECIDA CAVALHEIRO MULLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (similitude fática)
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico que comprove similitude fática entre os paradigmas, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários previamente fixados.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido