AREsp 2814494 - DECISAO

AREsp 2814494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: FRANCISCO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO FARIA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e requisitos formais
  3. 3 verificação de abusividade das taxas de juros em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada abusividade exigiria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.