AREsp 2725112 - DECISAO

AREsp 2725112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento das insurgências suscitadas nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: ROYAL BLUE SPE LTDA.; Autor: IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO; Autor: PAMELA CRISTINE LIMA VERAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Rescisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROYAL BLUE SPE LTDA.

Agravante

IGOR OLIVEIRA DE CARVALHO

Autor

PAMELA CRISTINE LIMA VERAS DE CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento das insurgências suscitadas nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.