AREsp 2800593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, houve reconhecimento de que modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de nexo causal e à não responsabilização da plataforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, verificou-se ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Responsabilidade De Plataformas De Pagamento, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo Causal
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Responsabilidade De Plataformas De Pagamento +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária de intermediária de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte, houve reconhecimento de que modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de nexo causal e à não responsabilização da plataforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, verificou-se ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial