AREsp 2690277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Autor: TIAGO LIMA RODRIGUES; Réu: COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

TIAGO LIMA RODRIGUES

Autor

COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da cooperativa rés
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Aparência
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.