EAREsp 2607255 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por se tratarem de hipóteses fáticas distintas, além de haver superposição de competências que justifica a cisão do julgamento, considerando-se, ademais, que a revisão requerida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão De Contrato, Restituição De Quantias Pagas, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão De Contrato Restituição De Quantias Pagas Nulidade De Cláusulas Contratuais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração de critérios jurídicos em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência (semelhança fática)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por se tratarem de hipóteses fáticas distintas, além de haver superposição de competências que justifica a cisão do julgamento, considerando-se, ademais, que a revisão requerida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.