AREsp 2467036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicava revolvimento do acervo fático-probatório e das premissas fático-processuais estabelecidas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Homicídio, Insuficiência De Provas Para Pronúncia
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Homicídio Insuficiência De Provas Para Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicava revolvimento do acervo fático-probatório e das premissas fático-processuais estabelecidas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.