AREsp 2801901 - DECISAO

AREsp 2801901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, confirmou-se a existência de má-conduta processual dos agravantes ao incluir recibo já anulado por decisão anterior, justificando a manutenção e majoração da multa por litigância de má-fé (fixada em 9,99% do valor atualizado da causa) e a majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROTIDES ROSSINI; Agravante: CESARIO ROSSIN; Agravada: RUBIA LARA ROSSINI; Agravada: BEATRIZ MARIA ROSSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória, Interesse De Agir, Coisa Julgada
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Ação Declaratória Interesse De Agir Coisa Julgada

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Parties

ROTIDES ROSSINI

Agravante

CESARIO ROSSIN

Agravante

RUBIA LARA ROSSINI

Agravada

BEATRIZ MARIA ROSSIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação e majoração de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Presença ou ausência do interesse de agir em ação declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão impugnado seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, confirmou-se a existência de má-conduta processual dos agravantes ao incluir recibo já anulado por decisão anterior, justificando a manutenção e majoração da multa por litigância de má-fé (fixada em 9,99% do valor atualizado da causa) e a majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.