AREsp 2665449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJ/MG, ao verificar o ajuizamento de múltiplas ações (treze) pela mesma parte em face do mesmo banco visando ao mesmo resultado, concluiu pela ausência de interesse de agir por exercício abusivo do direito de ação; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ausência De Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Ausência De Interesse De Agir Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de interesse de agir por multiplicidade de ações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJ/MG, ao verificar o ajuizamento de múltiplas ações (treze) pela mesma parte em face do mesmo banco visando ao mesmo resultado, concluiu pela ausência de interesse de agir por exercício abusivo do direito de ação; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.