REsp 2181349 - DECISAO

REsp 2181349 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque a medida executiva pretendida (expedição de ofício ao DETRAN) mostrou‑se inócua diante de pesquisa Renajud que indicou apenas veículo já bloqueado e pela impossibilidade de penhora de bens registrados em nome de terceiros.

Parties
Recorrente: COMPRINT - MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA; Recorrido: CDTEC CAJAMAR - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA (atual denominação de SETPRINT CENTRO TECNOLÓGICO DIGITAL LTDA); Recorrido: FÁBIO ERZA SETTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Medida Executiva Atípica, Penhora De Bens Registrados Em Nome De Terceiros, Expedição De Ofício Ao DETRAN
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Medida Executiva Atípica Penhora De Bens Registrados Em Nome De Terceiros Expedição De Ofício Ao DETRAN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPRINT - MÁQUINAS E MATERIAIS GRÁFICOS LTDA

Recorrente

CDTEC CAJAMAR - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA (atual denominação de SETPRINT CENTRO TECNOLÓGICO DIGITAL LTDA)

Recorrido

FÁBIO ERZA SETTON

Recorrido

Procedural Posture

Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao DETRAN para identificação de titulares de veículos e local das infrações
  3. 3 impossibilidade de penhora de bens registrados em nome de terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque a medida executiva pretendida (expedição de ofício ao DETRAN) mostrou‑se inócua diante de pesquisa Renajud que indicou apenas veículo já bloqueado e pela impossibilidade de penhora de bens registrados em nome de terceiros.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados nas instâncias de origem.