AREsp 2802184 - DECISAO

AREsp 2802184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o banco comprovou contratação e utilização do cartão consignado e a autora não se desincumbiu do ônus de provar o vício de consentimento nem o dano moral, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Parties
Autor: MARIA LORENA NUNES ANDRADES; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Restituição De Valor, Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LORENA NUNES ANDRADES

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Restituição De Valor, Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova quanto ao vício de consentimento (art. 373 CPC)
  3. 3 comprovação da contratação e uso do cartão de crédito consignado pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o banco comprovou contratação e utilização do cartão consignado e a autora não se desincumbiu do ônus de provar o vício de consentimento nem o dano moral, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se, por equidade, os honorários fixados anteriormente de 12% para 13% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.