AREsp 2757836 - DECISAO

AREsp 2757836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do recurso exigiria o reexame do acervo probatório e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à manutenção da gratuidade e à fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JT INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA; Agravado/autor: FERNANDO CÉSAR SILVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Danos Morais Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

JT INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA

Agravante/recorrente

FERNANDO CÉSAR SILVEIRA TEIXEIRA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento do recurso exigiria o reexame do acervo probatório e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; consequentemente mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à manutenção da gratuidade e à fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.