AREsp 2761910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CINTIA BARCELLOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Prova Pericial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CINTIA BARCELLOS PEDROSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.