AREsp 2837382 - DECISAO

Parties: Autor: ANTONIO MARCOS SANTANA DA SILVA; Réu: SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Réu: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Termo De Quitação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Case Brief

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ANTONIO MARCOS SANTANA DA SILVA

Autor

SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Réu

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC)
3 afastamento da eficácia do termo de quitação em face da vulnerabilidade do consumidor