AREsp 2860874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática nem o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: MARIA APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

MARIA APARECIDA VIEIRA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios quando superiores a uma vez e meia à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática nem o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; por isso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.