AREsp 2264216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada pelo teor da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE VIEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Erro De Tipo
PENAL PROCESSO PENAL Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Erro De Tipo

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Parties

CAIO HENRIQUE VIEIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência de erro de tipo e prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada pelo teor da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental