AREsp 2613340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar, de forma precisa, os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSIANE TERESINHA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Moral, Moléstia Adquirida No Serviço, Reforma Como Adido
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dano Moral Moléstia Adquirida No Serviço Reforma Como Adido

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Parties

JOSIANE TERESINHA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Deficiência na indicação dos dispositivos legais objeto do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Natureza da moléstia (permanente ou temporária)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar, de forma precisa, os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.