AREsp 2847026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a resilição contratual estava prevista no contrato e que não houve má-fé ou finalidade de concorrência desleal, fundamentos que não podem ser revistos em especial sem reexame probatório.

Parties
Agravante: FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Resilição Contratual, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Art. 608 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Resilição Contratual Concorrência Desleal Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Art. 608 Do CC

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Parties

FONTANIVE & AMARAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 abusividade da resilição contratual
  3. 3 configuração de concorrência desleal (art. 608 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que a resilição contratual estava prevista no contrato e que não houve má-fé ou finalidade de concorrência desleal, fundamentos que não podem ser revistos em especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se.