AREsp 2857561 - DECISAO

AREsp 2857561 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; os tribunais ordinários analisaram provas que evidenciaram abusividade da taxa contratual em comparação à média do Bacen e afastaram a necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PAULA EDUARDA RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULA EDUARDA RIBEIRO PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de abusividade na taxa de juros contratual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; os tribunais ordinários analisaram provas que evidenciaram abusividade da taxa contratual em comparação à média do Bacen e afastaram a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$1.500,00 para R$2.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.