AREsp 2734853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; por se tratar de reexame de fatos e provas, a insurgência não pode prosperar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantida a responsabilização da agravante com base no laudo pericial e na conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: R C V R DE OLIVEIRA LTDA; Autor: Enandio Guilherme Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Responsabilidade Civil Prova Pericial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

R C V R DE OLIVEIRA LTDA

Agravante

Enandio Guilherme Lopes

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC; por se tratar de reexame de fatos e provas, a insurgência não pode prosperar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantida a responsabilização da agravante com base no laudo pericial e na conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 4% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.