AREsp 2867989 - DECISAO

AREsp 2867989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exige reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, além de majorar-se honorários por fundamento em art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ODILON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILON PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exige reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente, além de majorar-se honorários por fundamento em art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 1.300,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15