AREsp 2777143 - DECISAO

AREsp 2777143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 932, III, do CPC; manteve-se a fixação de honorários por já atingir o limite do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Autor/agravado: CRISTIAN DAVID SAAVEDRA PRAT; Réu/agravante: ANDERSON FAIA VASSALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legítima Defesa, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Legítima Defesa Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais

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Parties

CRISTIAN DAVID SAAVEDRA PRAT

Autor/agravado

ANDERSON FAIA VASSALO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa e culpa concorrente
  3. 3 limitação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 932, III, do CPC; manteve-se a fixação de honorários por já atingir o limite do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.