REsp 2185555 - DECISAO

REsp 2185555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas sobre a suficiência documental e liquidez do título executivo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do mérito restaria inviabilizado; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Coisa Julgada, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial Coisa Julgada Liquidez Do Título Executivo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência dos documentos para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 alegação de violação ao art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004 quanto à clareza de planilhas e demonstrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas sobre a suficiência documental e liquidez do título executivo, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do mérito restaria inviabilizado; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.